MPRJ cobra ações da Prefeitura de Cabo Frio para pessoas em situação de rua | Região dos Lagos

Entre as recomendações, o MP exige que o município elabore, de forma urgente, um Plano Municipal para a População em Situação de Rua, com participação da sociedade civil. O documento também cobra a criação, em até 60 dias, de um Centro POP, conforme determina o Decreto Federal nº 7.053/2009, além da requalificação da Casa de Passagem, com melhorias na estrutura e na equipe de atendimento.